À garantia hipotecária, foi acrescentada, no rol dos direitos reais de garantia utilizados em financiamentos imobiliários, a alienação fiduciária de imóvel, introduzida pela Lei 9.514/97, criadora do Sistema Financeiro Imobiliário.Assim, nos compromi ssos de venda e compra de unidades incorporadas, passou-se a estabelecer que o incorporador, além de dar em garantia hipotecária a unidade compromissada à venda, passaria a poder optar pela alienação fiduciária do bem, atual ou futuro, visando, com i sso, obter recursos perante os agentes financeiros.Esta obra visa, tendo em vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, enfrentar a problemática com que o adquirente se depara, indicando quais os instrumentos de que poderá ele dispor em c aso de uma disputa judicial e oferecendo sugestões à evolução jurisprudencial sobre o tema.
Código: | 9788536212760 |
EAN: | 9788536212760 |
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR & CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
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