Para esta edição, há uma importante alteração feita pela Lei 14.181/2021. A Lei 14.181/2021, chamada de Lei do Superendividamento, acrescentou vários dispositivos ao CDC, dispondo sobre a concessão de crédito responsável e sobre a prevenção e o trata mento desta "doença" (superendividamento) que ocasiona diversos problemas sociais (divórcio, vícios em drogas e álcool, aumento dos moradores de rua, etc.). Em tramitação desde 2013 no Congresso Nacional, finalmente foi publicada a lei que visa p revenir, através da educação financeira e da concessão do crédito responsável, o endividamento excessivo do consumidor. E, para os casos constatados de superendividamento, o CDC conta agora com dispositivos específicos para propiciar o tratamento do consumidor, através da formalização de um plano de pagamento, garantindo o mínimo existencial, resgatando a dignidade do cidadão/consumidor. Foram feitos comentários de todos os novos dispositivos (inciso por inciso), inclusive apontando, em algu ns casos, a discussão legislativa que antecedeu a redação final. Isso é importante para entendermos o porquê da previsão de alguns direitos e deveres contemplados na nova lei. Como tive a oportunidade de assessorar o Relator do projeto de lei no Senado Federal e de participar de diversas reuniões no Ministério da Justiça e da audiência pública na Câmara dos Deputados, trago algumas curiosidades das tratativas da redação final de alguns artigos, incisos e parágrafos.
Código: | 9788544237885 |
EAN: | 9788544237885 |
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO
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