Uma obra didática e fácil de manusear, faz uma interpretação completa do Código de Defesa do Consumidor, trazendo ainda legislação complementar, com leis federais e estaduais de São Paulo. As principais são: Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) Lei n. 10.962/2004 (Lei da Afixação de Preços) Lei Estadual (SP) n. 13.541/2009 (Lei Antifumo).
Código: | 9788520435397 |
EAN: | 9788520435397 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 18,00 |
Largura (cm): | 13,00 |
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTERPRETADO: ARTIGO POR ARTIGO, PARÁGRAFO POR PARÁGRAFO
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