A obra traz: Disposições gerais - Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa - Do conteúdo da indeminização - Processo de expropriação - Expropriação amigável-Expropriação litigiosa - Disposições introdutórias - Da tr amitação do processo - Arbitragem-Arguição de irregularidades - Pedido de expropriação total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizações - Da reversão dos bens expropriados - Da requisição - Disposições finais.
Código: | 9789724013336 |
EAN: | 9789724013336 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,32 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Código das expropriações: anotado
- Disponibilidade: Esgotado
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R$99,00