Com as atualizações de 2011 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem a pronta consulta da legislação pátria.
Contém também:
 Lei da Ação Civil Pública: atualizada pela L ei nº 2.529/2011
 Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo: atualizada pela Lei nº 12.529/2011
 Lei nº 9.294/1996 (dispõe sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros etc): atualizada pe la Lei nº 12.546/2011
 Lei nº 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo
 Lei nº 12.529/2011 - nova Lei do CADE.
ATUALIZAÇÃO GRATUITA PELA INTERNET.