Está edição inclui: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 com as alterações até a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012 (Identificação do valor dos tributos incluídos nos documentos fiscais) Inclui a Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que t orna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços Atualizado com os Decretos nº 7.962 (Comércio eletrônico) e nº 7.963 (Plano Nacional de Consumo e Cidadania) de 15 de março de 2013, alterado pelo Decreto nº 7.986, de 15 de abril de 2013. Atualizado até o DOU de 20.02.14.