O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pela Lei nº 14.181, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Com a Lei nº 14.181, muitos acréscimos foram feitos ao texto da Lei nº 8.078, que agora inclui a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor.