CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Série Estudos Legislação Seca LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. - 96 págs - (íntegra do texto) Tamanho: 12x18 cm DESCRIÇÃO INTERNA: Artigos em destaque no cabeçalho Possui manuseio simples Possui u ma leitura fácil Possui folhas especiais para não transferir marcações