• CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTERPRETADO: ARTIGO POR ARTIGO, PARÁGRAFO POR PARÁGRAFO

Uma obra didática e fácil de manusear, faz uma interpretação completa do Código de Defesa do Consumidor, trazendo ainda legislação complementar, com leis federais e estaduais de São Paulo. As principais são: Lei n. 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) Lei n. 10.962/2004 (Lei da Afixação de Preços) Lei Estadual (SP) n. 13.541/2009 (Lei Antifumo).

Código: 9788520435397
EAN: 9788520435397
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTERPRETADO: ARTIGO POR ARTIGO, PARÁGRAFO POR PARÁGRAFO

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