A obra trata de forma clara e sucinta do conceito de sanção e sua contextualização no direito administrativo brasileiro, buscando definir as características e desdobramentos do ilícito administrativo, bem como sua diferenciação em relação ao ilícito penal, com o intuito de demonstrar o fundamento, a finalidade e os modos de aplicação da sanção administrativa.
Código: | 9788502134096 |
EAN: | 9788502134096 |
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Altura (cm): | 20,80 |
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SANÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO - 1ª EDIÇÃO DE 2011
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