Muitos desconhecem, mas o benefício do Seguro Defeso, previsto na Lei 10.779/2003, é um benefício previdenciário concedido única e exclusivamente ao pescador artesanal na qualidade de segurado especial que objetiva a proteção social durante o período do denominado "defeso".  No transcorrer da obra, será demonstrado como o INSS atua na análise da concessão do Seguro Defeso, pois se tratando de benefício que possui legislação própria, não integrante do rol de benefícios da Lei 8.213/1991, existe um a dualidade nos fundamentos de análise para sua concessão. Como forma de auxiliar os profissionais que pretendem atuar nas demandas de concessão do Seguro Defeso, esta obra traz, além da conceituação e discussões judiciais, uma série de casos prático s e modelos de peças processuais para serem utilizadas no âmbito administrativo e judicial, objetivando viabilizar a concessão do benefício do Seguro Defeso aos pescadores artesanais.