A obra traz: A Lei - Código de justiça Militar, Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público e Regulamento de Disciplina Militar A Jurisprudência - Acórdãos relativos a crimes estritamente militares e pedidos de hab eas corpus, sumariados e comentados pelo Juiz Conselheiro Maia Gonçalves A Doutrina - Estudos da autoria do Professor Rui Pereira e dos Tenentes-Generais Oliveira Simões e Abrantes dos Santos e Vice-Almirante Neves de Bettencourt, relativos a crimes estritamente militares.
Código: | 9789724027388 |
EAN: | 9789724027388 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,25 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Selecção temática de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: jurisdição militar
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