Aprovado pelo Decreto-Lei n.° 114/94, de 3 de Maio. Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro e Legislação Complementar.
| Código: | 9789724028392 |
| EAN: | 9789724028392 |
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CODIGO DA ESTRADA
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