Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um ex emplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor. Acompanha calendário.
Código: | 9788533957152 |
EAN: | 9788533957152 |
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Altura (cm): | 14,50 |
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VISÍVEL E ACESSÍVEL - 10ª EDIÇÃO
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