Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT, com as atualizações de 2017 em destaque. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/201 0, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.
Código: | 9788533950580 |
EAN: | 9788533950580 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 14,50 |
Largura (cm): | 20,50 |
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VISÍVEL E ACESSÍVEL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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