Livro do Código de Defesa do Consumidor Atualizado 2017 A Editora Jurídica traz ao mercado mais um lançamento de sua coleção. A 20º edição atualizada do Código de Defesa do Consumidor contendo a DECRETO Nº 8.840. Para cumprimento da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Uma obra totalmente atualizada, com os mais recentes Decretos e Leis em vigor, ideal par a consultas diárias do consumidor. Os comerciantes e prestadores de serviços que adquirirem este manual, estarão atualizados, assim evitando eventuais multas dos orgãos competentes que poderiam surgir por falta do mesmo.