o Lei: 13.853/19 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e dá outras providências. o Decreto: 10.014/19 - Altera o decreto nº 5.296/ 04, que regulamenta a lei nº 10.048/00, dando prioridade de atendimento ás pessoas que especifica.