O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pela Lei nº 14.181, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Com a Lei nº 14.181, muitos acréscimos foram feitos ao texto da Lei nº 8.078, que agora inclui a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor.
Código: | 9786588001042 |
EAN: | 9786588001042 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 20,50 |
Largura (cm): | 13,50 |
Espessura (cm): | 0,00 |
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2022
- Disponibilidade: 28
-
R$29,90