• CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2023 - ATUALIZADO

Em conformidade com a Lei nº 12.291, " Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços"

Código: 9786588001158
EAN: 9786588001158
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2023 - ATUALIZADO

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