Em conformidade com a Lei nº 12.291, " Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços"
| Código: | 9786588001189 |
| EAN: | 9786588001189 |
| Peso (kg): | 0,000 |
| Altura (cm): | 20,00 |
| Largura (cm): | 14,00 |
| Espessura (cm): | 1,00 |
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2023
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