Neste livro, cada artigo do Código vem acompanhado de anotações e explicações, elaboradas pela equipe do departamento jurídico do Idec. A obra apresenta também textos completos e atualizados de outras leis aplicáveis à defesa do consumidor, fornecend o endereços de entidades e orgãos competentes. Dos 119 artigos com comentários explicativos.