A obra traz: A Lei - Código de justiça Militar, Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público e Regulamento de Disciplina Militar A Jurisprudência - Acórdãos relativos a crimes estritamente militares e pedidos de hab eas corpus, sumariados e comentados pelo Juiz Conselheiro Maia Gonçalves A Doutrina - Estudos da autoria do Professor Rui Pereira e dos Tenentes-Generais Oliveira Simões e Abrantes dos Santos e Vice-Almirante Neves de Bettencourt, relativos a crimes estritamente militares.