• SEGURANÇA JURÍDICA

O autor enfrenta corajosamente, em detalhes, o tema da estabilização do ato administrativo em função do princípio da segurança jurídica. Com brilho e pesquisa densa, revisa a teoria da invalidade dos atos administrativos e, com lastro nas melhores co ncepções hermenêuticas, faz a defesa consistente da segurança jurídica, por meio da reconstrução serena de conceitos, sem absolutizações.

Código: 9788573485059
EAN: 9788573485059
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SEGURANÇA JURÍDICA

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