A obra aborda os mecanismos jurídico-tributários utilizados pelo Estado Brasileiro para estimular o fornecimento de prestações de assistência social e previdência complementar por entes privados, examinando a função desses incentivos fiscais no conte xto do sistema integrado de seguridade social, delineado na Constituição Federal de 1988. Com essa diretriz, realiza detalhada análise comparativa da tipologia, aplicabilidade, densidade e regulamentação legal das imunidades tributárias conferidas pe los arts. 150, VI, "c", e 195, §7°, daquela Carta Magna, bem como investiga a evolução do tratamento tributário conferido pela legislação infraconstitucional brasileira aos Fundos de Previdência Privada.
Código: | 9788536216010 |
EAN: | 9788536216010 |
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SEGURIDADE SOCIAL & INCENTIVOS FISCAIS
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