A obra traz: Economia, Direito da Concorrência e Regulação As buscas e apreensões nos processos de natureza contra-ordenacional Os cartéis e a sua proibição no Tratado de Roma: aspectos substantivos e prova O direito à não auto-incriminação O nov o Instituto da Clemência: a dispensa e a atenuação especial na concorrência Procedimentos de natureza sancionatória no direito da concorrência Problems related to the Standard of proof Comentário à sentença do proc. N.º 766/06, 4TYLSB.
Código: | 9789724034492 |
EAN: | 9789724034492 |
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