A presente obra reúne dois pareceres, autônomos mas com o mesmo objeto, elaborados em Abril de 2008, em resposta a uma consulta que nos foi dirigida pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no âmbito de um recurso interposto num processo de co ntra-ordenação da sua competência.
Os temas envolvidos - poderes de supervisão no setor financeiro, procedimento contra-ordenacional, constituição de arguido, direito ao silêncio, deveres de colaboração das entidades supervisionadas, instrução do pr ocesso e proibições de prova - têm sido em boa parte objeto de atenção e estudo na nossa atividade acadêmica, em textos publicados ou em conferências proferidas em diversos contextos. O que, por si, garante uma linha de congruência científica e de id entificação com as conclusões que se atingiram em cada um dos pareceres. O cruzamento de todos estes temas num texto em que se analisam os diversos problemas com unidade e sentido normativo é, no entanto, único e também por isso se justifica a presen te publicação. Por outro lado, o interesse que os pareceres suscitaram em diversos sectores - da academia à advocacia, das entidades reguladoras às magistraturas - motivou igualmente a sua divulgação que agora se submete a um universo mais alargado d e interlocutores.
Código: | 9789724037639 |
EAN: | 9789724037639 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 0,80 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
Supervisão, direito ao silêncio e legalidade da prova
- Disponibilidade: Esgotado
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