A presente obra analisa os contornos constitucionais fixados para a aplicação de sanções administrativas pelas Cortes de Contas no exercício da função controladora, em face do disposto no inciso VIII do artigo 71 da Carta Magna. Partindo dos parâmetr os estabelecidos na Constituição Federal, a autora aborda a natureza jurídica dessas sanções e os contornos estabelecidos na Constituição para sua instituição e aplicação. Nesta linha, analisa as sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Conta s da União e sua conformidade com os limites dados pelo legislador constituinte, perpassando pelas exigências impostas ao legislador infraconstitucional por ocasião da descrição legal das condutas ilícitas e respectivas sanções, inclusive do ponto d e vista de sua densidade, abordando os princípios aplicáveis por ocasião da elaboração da norma sancionatória, bem como no momento da aplicação das penalidades estabelecidas na lei. A obra faz profunda reflexão acerca dos procedimentos prévios a sere m observados para a aplicação das penas - devido processo legal em suas dimensões substantiva e adjetiva. Por fim, aborda o relevante tema relacionado ao limite temporal para a imposição de sanções administrativas.