• A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS

O livro tem como tema central a responsabilidade do Estado por actos lícitos. Ao texto original acrescentou-se o enquadramento geral da problemática da responsabilidade na doutrina contemporânea.

Código: 9788545005933
EAN: 9788545005933
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A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS

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