A presente obra pretende demonstrar a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar da União e nas Justiças Militares dos Estados. Para tal tarefa, são analisados os projetos de lei que deram origem à Lei 13.964/2019 (Pacote An ticrime) os debates no Grupo de Trabalho instituído na Câmara dos Deputados para analisar, comparar, harmonizar e promover o debate de tais projetos e subsidiar o trabalho da Comissão Especial naquela Casa Legislativa as controvérsias sobre a aplic ação da Lei 9.099/1995 na Justiça Militar, antes e depois da inserção do art. 90-A pela Lei 9.839/1999 as vantagens da aplicação do ANPP, a revalorização da vítima com a adoção de uma Justiça Criminal Consensual as primeiras impressões da doutrina e dos tribunais sobre a aplicação do ANPP na Justiça Militar as distinções entre civis e militares e o tratamento constitucional e legal mais rigoroso conferido aos militares o protagonismo do Ministério Público na propositura do acordo e as formas de suprimento dos casos omissos no Código de Justiça Militar de 1938 e no CPPM de 1969. Os argumentos contrários e favoráveis à aplicação do ANPP na Justiça Militar são avaliados lado a lado em capítulo próprio. São analisados também os 20 crimes d e maior incidência na JMU com enfoque na aplicabilidade ou não do ANPP aos referidos crimes. Ao final, como forma de fomentar o debate e colaborar com a inserção desse novo instituto consensual na Justiça Militar, tema previsto inclusive na Agenda I nstitucional de ações do MPM para 2021, é apresentada uma minuta de anteprojeto para inclusão do Acordo de Não Persecução Penal no CPPM de forma expressa.