Depois de ter sido objeto de uma resistência significativa da comunidade jurídica, o acordo de não persecução penal, inicialmente concebido na Resolução nº 181/2017 do CNMP, encontrou sua redenção na Lei 13.964/2019, popularmente conhecida como "paco te anticrime", que o normatizou no art. 28-A do CPP. Referido marco legal também modificou a Lei 8.429/1992 e passou a prever o acordo de não persecução cível, o que acabou por consolidar a justiça negocial no Brasil, seja no âmbito penal, seja n o da lei de improbidade administrativa. A presente obra conta com alguns autores que participaram de outro trabalho sobre o ANPP regulamentado pela resolução do CNMP, que foi muito bem acolhido e já indicava a importância do tema. Por esse motivo , o leitor poderá reconhecer aqui alguns textos daquela obra, mas todos eles devidamente revisitados e contendo as adaptações necessárias diante do novo marco legal vigente, além, é claro, da inclusão de novos estudos sobre ambos os acordos de não pe rsecução, penal e cível. Os estudos ora realizados têm a preocupação de oferecer um exame teórico e problematizado dos institutos, sem descurar das questões quotidianas que o tema pode suscitar.