A presente obra é muito rica para todo aquele que queira compreender e analisar criticamente o sistema processual de precedentes judiciais, bem como as teorias que suportam essa revisão da doutrina das fontes do Direito. Nesse âmbito, mostra-nos equí vocos corriqueiros e erros profundos, como o de tornar a ementa o precedente. Mais preciosa ainda é a análise crítica que a autora empreende das teses vinculantes da responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde pública (moldad a no STF) e da impossibilidade de chamamento ao processo dos demais entes federativos, em ações que envolvam a saúde pública (moldada no STJ). As contendas que envolvem a saúde pública chegam, em escala ascendente, às searas judiciárias. Nesse moment o histórico, em que o sistema jurisdicional goza de poderes decisórios além do caso, e o Poder Judiciário tem a prerrogativa de moldar uma doutrina judicial sobre temas de repercussão, importa discutir e rediscutir técnicas, instrumentais para que o sistema de precedentes seja utilizado para o progresso dos direitos, não para a projeção de posições subjetivas de quem está no cargo (mesmo que irracionais, ideológicas e algumas vezes contrárias a determinados princípios jurídicos estruturantes).
Código: | 9786558130178 |
EAN: | 9786558130178 |
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ADEQUADA CONSTRUÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE SAÚDE, A
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