A obrigatoriedade de aplicação dos precedentes judiciais pelos tribunais administrativos ganhou contornos importantes com o CPC/2015, em que se implementou um sistema de precedentes ao modelo brasileiro, para dar eficiência e racionalidade ao ordenam ento jurídico, especialmente em matérias idênticas, como em muitos temas tributários. O Estado, representado pelos tribunais administrativos tributários, deve solucionar o conflito fiscal resistido por seus contribuintes, como forma de autocontrole d e seus atos, dar eficácia social ao crédito tributário e orientar a sociedade acerca do comportamento adotado pelos cidadãos. Assim, as decisões proferidas pelos julgadores administrativos devem se submeter ao decidido pelos tribunais superiores, par a a uniformização da jurisprudência e estabelecimento da segurança jurídica e isonomia, valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito, além de dar eficiência à própria administração pública. Na pesquisa empírica realizada, identificou-se o grau de aderência na aplicação de precedentes judiciais por dois importantes tribunais administrativos tributários do país, CARF e TIT, concluindo-se pela necessidade de aprimoramento de suas legislações processuais e procedimentos internos, de form a a diminuir a litigiosidade de temas tributários.
Código: | 9786555104707 |
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ADERÊNCIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
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