I - Administração Pública Federal: Atos Normativos Comunicação Social Conselho da República Conselho de Defesa Nacional Empresas Estatais Intercâmbio de Informações Programa de Racionalização das Unidades Descentralizadas Sistemas de Planejame nto e Controle II - Agências Executivas III - Calamidade Pública IV - Certidão V - Controle Jurisdicional da Administração Pública: Ação Civil - Pública Ação Popular Defesa de Direitos Dispensa de Recursos Judiciais "Habeas Data" Mandado de Seg urança Medidas Cautelares VI - Prescrição VII - Normas Gerais de Direito Financeiro VIII - Organizações Sociais IX - Privatização e Desestatização X - Processo Administrativo XI - Sigilo e Direito à Informação XII - Utilidade Pública XIII - Constitu ição Federal de 1988 XIV - Súmulas dos Tribunais Superiores: STF STJ e antigo TRF