Nesta publicação encontram-se compilados e devidamente actualizados, de acordo com as últimas alterações introduzidas até Agosto de 2008, os diplomas legais mais importantes no domínio do administrativo e do urbanismo. No referente ao Administrativo, realçamos o Código do Procedimento Administrativo, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Código do Contencioso Administrativo e o Código dos Contratos Públicos, bem como a Lei Quadro dos Institutos Públicos, o Regime da Organização d a Administração Directa do Estado e o regime jurídico do Sector Empresarial do Estado e Empresas Públicas, além do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Responsabilidade Civ il da Administração Pública e o Direito de Petição. No Urbanismo destacamos o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, o Código das Expropriações, além do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, a Comissão de Acompanhamento da Elaboração e da Revisão do PDM, a Avaliação Ambiental de Planos e Programas, a Reserva Ecológica Nacional e a Reserva Agrícola Nacional. Colecção Legislação: A Colecção Legislação foi conc ebida e estruturada por uma equipa de especialistas a pensar em todos aqueles que, no seu dia-a-dia, lidam com a lei. Constantemente actualizada, esta colecção é uma importante ferramenta de trabalho para todos aqueles que necessitam de ter acesso à legislação de uma forma fácil e rápida.