A legislação aduaneira sempre foi esparsa, causando dificuldade àqueles que dependem de sua aplicação. Tentativas de consolidação da legislação, feitas em três Regulamentos Aduaneiros publicados desde 1985, não a tornaram resumida, o que leva o atu al Regulamento a ter mais de 800 artigos e não dispensar vasta legislação correlata. A importância desta obra é reproduzir não apenas o Regulamento Aduaneiro, mas também a legislação correlata, possibilitando a rápida visualização da abrangência do c onteúdo de vários conceitos. Sua estrutura permite comentários e anotações por parte do autor, que conta com vasta experiência na área, tornando este título mais uma ferramenta imprescindível a todos que militam no campo do Direito Aduaneiro.