A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus "órgãos reguladores". A obra faz a an álise do tema, em sua atualidade e em profundidade.
Código: | 9788574205861 |
EAN: | 9788574205861 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,10 |
Largura (cm): | 14,00 |
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AGÊNCIAS REGULADORAS - 1 ED./2005
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