A 3ª edição está atualizada com doutrina e jurisprudência mais recente a respeito do tema, tanto no plano do direito material como processual. Possui um capítulo inteiramente dedicado à Prática Processual e os demais ao direito material. Também poss ui capítulo que proporciona uma visão sobre os projetos de lei sobre o assunto que tramitam no Legislativo.