A arbitragem na seara pública é um tema novo e bastante polêmico nos tempos atuais, embora já existissem os alvidrios desde o Absolutismo. A arbitragem administrativa parte de um conflito entre órgãos da Administração Pública e (ou) entre estes e os particulares, por meio da qual escolhem um particular para árbitro ou um centro de arbitragem institucionalizado, com a finalidade de obter uma solução rápida, com menos custos e mais eficiência a respeito de litígios públicos que envolvem direitos p atrimoniais disponíveis. Trata-se de uma matéria no contexto jurídico-político que causa bastante polêmica e reflexões por trazer uma mudança de paradigma jurídico político em razão do fato de poder-se entender estar havendo uma privatização da justi ça estatal. Há acirrados debates entre os administrativistas, já que se por um lado, a utilização da arbitragem no setor público possui várias qualidades, por outro, causa uma certa insegurança jurídica à Administração Pública, em razão da flexibiliz ação de alguns princípios básicos do Direito Administrativo. Assim sendo, a arbitragem na contratação pública que realmente visa o bem comum deve exigir o reforço de mecanismos de prevenção do desperdício da verba pública e da corrupção.
Código: | 9788551911761 |
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ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA PORTUGUESA E BRASILEIRA - 2019
- Disponibilidade: Esgotado
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