A matéria das custas processuais, ausente do estudo da lei de processo em que se integra, é não raro regida por normas desfasadas da realidade a que devem aplicar-se, ambíguas, lacunosas e, por isso, em muitos casos, de difícil compreensão, como ress alta do número de recursos sobre esta matéria interpostos para os tribunais superiores das ordens judicial, administrativa e tributária e constitucional.
Perante as referidas circunstâncias, alterado que foi o Regulamento das Custas Processuais pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, e esgotada a oitava edição, aceitámos a publicação da nona.
Código: | 9789894009597 |
EAN: | 9789894009597 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,30 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
As custas processuais: análise e comentário
- Disponibilidade: Esgotado
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