• ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA CARREIRA DA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL

O estudo, ora públicado, produzido a pedido do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais de Minas Gerais (CEDS MG) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, da lavra da professora Maria Tereza Fonseca Dias, é um do s frutos dos debates promovidos durante o ano de 2011. Nele foram apresentados alguns dos principais problemas referentes ao regime jurídico da carreira da Administração Tributária Federal, a saber: a integração da carreira da Auditoria da Receita Fe deral nas atividades essenciais do Estado, as atribuições dos cargos da carreira, o desvio de função na Administração Tributária Federal, bem como o sistemático desrespeito ao princípio da reserva legal. O trabalho culmina apresentando algumas possív eis soluções aos problemas apontados e que, em verdade, traduzem apontamentos a novos estudos e pautas a serem encaminhadas pelos movimentos sindicais.

Código: 9788577007868
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ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA CARREIRA DA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL

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