Este livro é um produto decorrente da tese de doutorado desenvolvida e defendida no Programa de Doutorado em Direito Ambiental Internacional da Universidade Católica de Santos, SP, Brasil (2017/2020), sob a supervisão, colaboração e orientação do Pro f. Dr. Fernando Cardozo Fernandes Rei, cuja pesquisa documental ocorreu na Universidade de Alicante, Espanha (2019), sob a tutela do Prof. Dr. Germán Valencia Martin.