A vontade de Administração vem recolhida na norma jurídica. Para que a norma se torne realidade, abandonando o estado de abstração e converta-se em algo concreto e fonte de efeitos jurídicos, produz o "Ato Administrativo". Dessa forma, o "Ato Adminis trativo" é a manifestação da vontade da pessoa jurídica, órgão público ou pessoa física, cujo pronunciamento em nome do Estado repercute no mundo do Direito. O "Ato Administrativo" é a declaração de vontade do Estado. É a lei que revela sua vontade p or meio do ato.
Código: | 9788572835886 |
EAN: | 9788572835886 |
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ATO ADMINISTRATIVO
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