A obra traz: Regime Jurídico do Cheque sem Provisão Regime Penal Especial para jovens Regime Geral das Contraordenações Infrações Antieconómicas e Contra a Saúde Pública Regime Geral das Infrações Tributárias Crimes de Responsabilidade dos Titul ares de Cargos Políticos Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas Medidas de Combate à Criminalidade Económico-Financeira Lei de Combate ao Terrorismo Regime Jurídico das Armas e suas Munições Lei do Cibercrime.
Código: | 9789724068978 |
EAN: | 9789724068978 |
Peso (kg): | 0,000 |
Altura (cm): | 1,21 |
Largura (cm): | 16,00 |
Espessura (cm): | 23,00 |
CÓDIGO PENAL
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