O objetivo desta obra é analisar, em um primeiro momento, as recentes alterações que a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 pretende implementar nos regimes da previdência e assistência sociais. A questão é que a população está vivendo cada vez mais e, por conseguinte, conforme alguns alegam, está causando um sério desequilíbrio orçamentário, pois o número de pensionistas têm crescido cada vez mais, em detrimento dos contribuintes. Não podemos afirmar se as notícias propaladas nos mais diversif icados meios sociais acerca da falência da seguridade social realmente correspondem à verdade. Por isso, a análise que será feita neste trabalho será o mais objetiva possível. No que diz respeito à reforma previdenciária, o mais importante neste mome nto é manter a mais absoluta calma. É importante que a população, notadamente, os segurados e pensionistas da previdência não se desesperem e, assim, não cometam atos desesperados. O que há de mais importante a ser informado neste momento, a todos nó s segurados do Regime Geral da Previdência Social ou outros Regimes Próprios de Previdência Social é que o direito adquirido será respeitado, ou seja, aquelas pessoas já filiadas ao regime de previdência social e que estão cumprindo os requisitos leg almente exigidos podem ficar tranquilas, pois isso será respeitado. O direito adquirido é constitucionalmente garantido. Assim reza o inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, verbis: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídic o perfeito e a coisa julgada". Assim, deve a Reforma da Previdência ser tratada com seriedade, mas, nunca com desespero e temeridade. Portanto, o escopo foi analisar, da forma mais completa possível, a pretensão reformatória da previdência e assistên cia sociais que tem permeado as discussões parlamentares do momento político presente.