O LEITOR ENCONTRARÁ: - Apêndice com os Crimes Previdenciários - Questões de concursos - Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelo autor - Farta jurisprudência do STF, STJ, TST e TNU - Diversas tabelas e esquemas - Palavras-ch aves marcadas em cor diferenciada CONFORME: - Emenda Constitucional 120, de 5/5/2022: Previu aposentadoria especial aos agentes de saúde e de endemias - Lei Complementar 187, de 16/12/2021: Dispõe sobre a certificação das entidades benefice ntes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal - Lei 14.331, de 04/05/2022: antecipação dos honorários periciais, requisitos da petição inicial nas ações de benefícios por incapacidade e criação de divisor mínimo - Lei 14.360, de 01/06/2022: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social - MP 1.106, de 17/03/2022: Alterou regras do crédito consignado - MP 1.110, de 28/03/2022: Alterou prazos de recolhimento de contribuições previdenciárias - MP 1.113, de 20/04/2022: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de j unho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social - MP 1.119, de 25/05/20 22: reabre prazo de migração em favor do servidor federal para o novo regime de previdência e altera o benefício especial, modificando a Lei 12.618/2012 - Portaria Interministerial MTP/ME 12, de 17/01/2022: atualizou os valores da Previdência Socia l para o ano de 2022.