Destaques desta edição:  Emendas Constitucionais n. 85 a 90, de 2015  Decreto n. 8.433, de 16-4-2015 (Motorista - Regulamento)  Lei n. 13.103, de 2-3-2015 (Motorista)  Lei Complementar n. 150, de 1.º-6-2015 (Empregado Doméstico)  Lei n. 13.1 46, de 6-7-2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)  Lei n. 13.189, de 19-11-2015 (PPE - Programa de Proteção ao Emprego).