Código de Processo Civil e legislação complementar, entre a qual se destacam os seguintes diplomas: Acesso ao Direito e aos Tribunais Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção Procedime nto Extrajudical Pré-Executivo Regime Jurídico do Processo de Inventário Lei da Organização do Sistema Judiciário Regulamento das Custas Processuais Lei da Arbitragem Voluntária.