Esta obra é composta pelo Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, sem notas editoriais, para rápida consulta no dia a dia. Destaques desta edição: Alterações nos arts. 163 e 180 acréscimo do art. 232-A Código Penal (Leis 13.445, de 2 4-5-2017 e 13.531, de 7-12-2017)
| Código: | 9788547229429 |
| EAN: | 9788547229429 |
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEGISLAÇÃO SARAIVA DE BOLSO
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