Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Atualizado até a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (PACOTE ANTICRIMES), e o DOU de 17 de janeiro de 2020. Inclui: Lei de Execução Penal Legislação complementar ADIN nº 2.797 e ADIN nº 2.860 Re soluções do CNJ Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Temas Repetitivos do STJ Índice remissivo Notas remissivas.