DECRETO LEI N. 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, p. 23 LIVRO I - DO PROCESSO EM GERAL, p. 23 TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 23 Art. 1º, p. 23 IMUNIDADES INTERNAS. HÁ DOIS TIPOS: A MATERIAL E A PROCESSUAL, p. 29 AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE OUTRAS AUTORIDADES, p. 32
Código: | 9786526304334 |
EAN: | 9786526304334 |
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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO - VOLUME 01 - ARTS. 1º A 393
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